AVISO DE PRIVACIDADE
Política de proteção de dados pessoais
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A MARKET valoriza a proteção dos dados pessoais dos titulares (usuários) e este Aviso de Privacidade reafirma seu compromisso em proteger a privacidade dos mesmos, especialmente nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como esclarecer a forma adotada no tratamento de suas informações.
1.1 Definições
Titular:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Dados Pessoais:
Quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela MARKET, por qualquer meio, que:
identifiquem; ou
quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um titular.
Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos. Não incluem telefone, número de celular e endereço utilizados exclusivamente para fins comerciais.
Finalidade:
O propósito que a MARKET deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade:
Justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais para atingir determinada finalidade.
Bases Legais:
Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma finalidade específica.
Consentimento:
Autorização expressa e inequívoca dada pelo Titular para que a MARKET trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita.
Este Aviso faz referência aos procedimentos de coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação dos dados pessoais aos quais a MARKET possui acesso, de acordo com as bases legais aplicáveis e com toda a legislação vigente de privacidade e proteção de dados.
2. COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS
O Titular concorda em fornecer seus dados pessoais de forma consciente e voluntária por meio de formulários ou dos sites operados pela MARKET, estando ciente de que tais informações serão mantidas em sigilo e utilizadas apenas para os fins que motivaram o cadastro.
3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A MARKET não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites sem o conhecimento e consentimento expresso do Titular, podendo compartilhá-los apenas nas seguintes situações e nos limites permitidos pela lei:
Com clientes e parceiros, quando necessário à prestação de serviços relacionados;
Com empresas e indivíduos contratados para execução de atividades e serviços em nome da MARKET;
Com empresas do grupo;
Com fornecedores e parceiros para execução dos serviços contratados;
Para finalidades administrativas, como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de riscos.
Nos casos de compartilhamento com terceiros, todos deverão utilizar os Dados Pessoais de forma compatível com os propósitos para os quais foram coletados e de acordo com este Aviso de Privacidade.
4. MOTIVOS LEGAIS PARA DIVULGAÇÃO DOS DADOS
A MARKET poderá divulgar Dados Pessoais para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros apenas quando necessário para cumprimento da legislação aplicável ou de ordem judicial, conforme previsto na LGPD.
As hipóteses incluem:
Cumprimento de obrigação legal;
Investigação e prevenção de atividades ilegais;
Cooperação com órgãos públicos;
Execução de contratos;
Defesa contra reivindicações ou alegações de terceiros;
Proteção da segurança e integridade dos serviços;
Exercício ou proteção de direitos da MARKET;
Proteção dos direitos e segurança de funcionários, titulares ou do público;
Casos de venda, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da MARKET.
A MARKET comunicará os titulares sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, salvo quando houver proibição legal ou judicial.
5. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Os Dados Pessoais coletados poderão ser armazenados em ambiente de nuvem contratado pela MARKET ou em backups sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação vigente.
A MARKET, juntamente com seus parceiros e fornecedores, adota procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente seguro contra acessos não autorizados, falhas técnicas ou ações maliciosas.
6. RETENÇÃO DE DADOS
A MARKET manterá os Dados Pessoais enquanto o cadastro do Titular estiver ativo e conforme necessário para a prestação dos serviços, observando os artigos 15 e 16 da LGPD.
Art. 15 — Término do tratamento
O tratamento de dados pessoais será encerrado nas seguintes hipóteses:
Quando a finalidade for alcançada;
Quando os dados deixarem de ser necessários;
Ao término do período de tratamento;
Mediante solicitação do titular, inclusive revogação do consentimento;
Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 16 — Conservação dos dados
Os dados poderão ser mantidos para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Estudos por órgão de pesquisa, preferencialmente com anonimização;
Transferência a terceiros, respeitando a LGPD;
Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que anonimizados.
7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A MARKET somente realiza tratamento de Dados Pessoais quando houver autorização legal ou consentimento expresso do Titular.
As bases legais incluem:
Consentimento;
Execução de contratos;
Procedimentos preliminares contratuais;
Interesse legítimo.
O Titular poderá revogar o consentimento quando esta for a base legal aplicável ao tratamento.
Dúvidas sobre coleta, tratamento ou armazenamento de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail:
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
A MARKET garante ao Titular os seguintes direitos:
Exclusão de dados
Solicitar a exclusão de Dados Pessoais quando não forem mais necessários para a prestação dos serviços.
Alteração e correção
Solicitar atualização, correção ou alteração de dados incorretos ou desatualizados.
Restrição ou oposição ao tratamento
Solicitar limitação ou interrupção do uso de seus Dados Pessoais, observadas as bases legais aplicáveis.
Acesso e portabilidade
Solicitar cópia dos Dados Pessoais em formato legível, impresso ou eletrônico.
As solicitações podem ser realizadas pelo e-mail:
9. REVISÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE
Sempre que necessário, a MARKET poderá atualizar este Aviso de Privacidade, mantendo sua versão mais recente disponível no site.
Este Aviso entra em vigor a partir de sua publicação.
10. CONTATO
A MARKET nomeou Matheus Leandro Ferreira como Encarregado de Dados Pessoais (DPO).
Contato:
11. MEDIAÇÃO E FORO
Este Aviso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este documento.
Em caso de incidente envolvendo Dados Pessoais, a MARKET poderá indicar Câmara de Mediação competente para solução das questões relacionadas aos Titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da LGPD.